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Artigo 143, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Estabelece o Código da Justiça Militar.

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Art. 143

O juiz não fica adstrito ao laudo pericial, e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte. Si o rejeitar. mandará. caso possivel, que se proceda a novo exame pelos mesmos ou por outros peritos.

Parágrafo único

É lícito ao juiz ordenar aos peritos esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 143, Parágrafo Único do Decreto-Lei 925 /1938