Artigo 142 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Nas diligências e exames que, a bem da justiça, se tenham de fazer nos navios, quarteis, estabelecimentos ou repartições públicas civis ou militares, as autoridades competentes dirigir-se-ão aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, avisando-os do dia e hora em que terão de os efetuar.