Artigo 105, Alínea c do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

patrocinar, nos termos deste código, as causas em que forem acusadas praças no foro militar;

servir de advogado ou curador nos casos de direito;

promover a revisão dos processos e o perdão dos condenados nos casos em que a lei o permite:

requerer, por intermédio do auditor ou do conselho, as diligências e informações necessárias à defesa do acusado:

recorrer, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias nos crimes de deserção e insubmissão.