Artigo 7º do Decreto-Lei nº 9.228 de 3 de Maio de 1946
Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.