Artigo 29, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 9.159 de 9 de Abril de 1946
Regula a distribuição de lucros, institui o "Imposto Adicional de Rendas", determina a obrigatoriedade de depósitos bloqueados na Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Ministro da Fazenda apreciará as circunstâncias excepcionais que, em cada exercício, e em determinadas regiões, possam ter afetado o movimento dos negócios das firmas ou sociedades nelas estabelecidas, anulando-lhes ou reduzindo-lhes as condições favoráveis ao lucro.
§ 1º
Em tais casos, poderá o Ministro da Fazenda autorizar a dispensa de até 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos em dinheiro e em títulos, determinados por este Decreto-lei, a todas as firmas ou sociedades estabelecidas na região onde se tenham manifestado as condições desfavoráveis acima referidas, desde que as importâncias correspondentes à dispensa do depósito também fiquem retidas na própria empresa e se destinem exclusivamente ao movimento normal de suas atividades.
§ 2º
As circunstâncias excepcionais de que trata este artigo se caracterizarão quando na respectiva região se verificar, no período das safras e em relação ao ano anterior, o declínio da arrecadação do imposto de vendas e consignações, do de consumo, bem como o dos saldos de descontos e empréstimos bancários, no período de 31 de Março a 30 de Junho do ano em curso.