Artigo 7º do Decreto-Lei nº 911 de 1º de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Parágrafo único
Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.