Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.085 de 25 de Março de 1946

Dispõe sôbre o registro civil das pessoas jurídicas

Art. 1º

No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritos:

I

os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de utilidade pública, e das fundações;

II

as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.