Artigo 2º, Alínea a do Decreto-Lei nº 9.022 de 26 de Fevereiro de 1946

Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.

Art. 2º

O Capital da Caixa de Crédito da Pesca será, constituído :

a

por uma taxa de 3 % (três por cento) cobrada sôbre o valor da venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção;

b

pelo total da arrecadação da taxa de expansão da pesca, criada pelo Decreto-lei nº 291, de 23-2-38 , que será recolhida mensalmente ao Banco do Brasil, à conta da Caixa, pelas repartições arrecadadoras da União;

c

pelo resultado de suas operações;

d

pela receita da exploração comercial das seções da produção de gêlo, da de frigorificação e aproveitamento dos resíduos do pescado, nos entrepostos e postos de recepção da D.C.P., da de venda de utilidades aos pescadores, nas feitorias de pesca, da de reparos de embarcações de pesca nos estaleiros das feitorias;

e

pela receita da exploração da fábrica de produtos e subprodutos do cação da D.C.P. em São Luiz, Estado do Maranhão.