Artigo 12, Alínea e do Decreto-Lei nº 9.022 de 26 de Fevereiro de 1946

Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.

Compete ao Superintendente do Conselho Administrativo da Caixa de Crédito da Pesca:

assinar o expediente;

superintender os serviços;

presidir as sessões do C.A.;

distribuir pelos Membros do C.A. os proeessos a serem relatados;

solicitar, por intermédio da D.C.P., ao Ministro da Agricultura, providências para a substituição de Membros do C.A., quando for o caso;

determinar inspeções e fiscalizações nas dependências da Caixa de Crédito;

representar a Caixa em Juízo e em suas relações com os poderes públicos e particulares, podendo nomear procuradores para este fim;

autorizar os pagamentos aprovados pelo Conselho Administrativo;

rubricar os livros;

assinar, com o relator, os contratos de empréstimos, aprovados pelo Conselho Administrativo

apresentar, anualmente, ao Ministro da Agricultura, por intermédio da Divisão de Caça e Pesca, o relatório das atividades e o balanço geral da Caixa;

visar os balancetes mensais e balanços anuais, bem como autenticar todos os documentos da Caixa;

assinar, com o tesoureiro, as retiradas de fundos aos estabelecimentos de crédito;

admitir, dispensar licenciar, advertir e punir o pessoal da Caixa, ouvido o Conselho Administrativo.