Artigo 8º do Decreto-Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Art. 8º

Ficam suprimidas, nos artigos 35 e 39 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , as referências a setores e revogados o § 2º do artigo 4º , o parágrafo único do artigo 31 , o parágrafo único do artigo 37 , o parágrafo único do artigo 50 , a alínea "c" do artigo 146 , os §§ 1º e 2º do artigo 155 , e os artigos 168, 169 , 192, 193, 194 , 196 e 197 do mesmo decreto-lei.