Artigo 98 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 98
As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório e, conclusos os autos ao Auditor, êste os remeterá, incontinente, à instância superior.