Artigo 93 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 93
As questões preliminares e os incidentes, que forem suscitados, serão resolvidos, conforme o caso, pelo Auditor ou pelo Conselho de Justiça.