Artigo 85 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 85
Recebida a denúncia, mandará o Auditor citar o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor, se aquêle não o tiver, e lhe abrirá vista dos autos em cartório, pelo prazo de dez dias, podendo, dentro dêste, oferecer defesa escrita, juntar documentos e arrolar testemunhas, até o máximo de oito.