Artigo 30 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Tentar desmembrar parte do território nacional, para constituir país independente: Pena: reclusão, de 6 a 12 anos.