Artigo 19 do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 19
Violar neutralidade assumida pelo Brasil em face de países beligerantes: Pena: reclusão, de 2 a 4 anos.
Parágrafo único
Se o crime fôr simplesmente culposo: Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano.