Artigo 1º do Decreto-Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Tôda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.