Artigo 22 do Decreto-Lei nº 893 de 26 de Novembro de 1938
Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União
Acessar conteúdo completoArt. 22
Não será passada carta de adjudicação ou de arrematação de terras referidas no art. 2º sem prévia audiência do Ministério da Agricultura.
§ 1º
São nulas de pleno direito a alienação, a arrematação ou a adjudicação feitas com inobservância do disposto neste artigo, não podendo ser transcritas as respectivas escrituras ou cartas, pena de multa de 5:000$ a 10:000$ de reis, para o oficial que efetuar a transcrição, e demissão no caso de reincidência.
§ 2º
Aquele que proceder contrariamente ao disposto neste artigo e seus parágrafos será civil e solidariamente responsável pelo prejuízo que de seu ato resultar, alem das penas criminais em que incorrer.