Artigo 2º do Decreto-Lei nº 885 de 23 de Setembro de 1969
Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesa com a execução dêste Decreto-lei será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.