Artigo 12 do Decreto-Lei nº 8.769 de 21 de Janeiro de 1946
Expede normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários melhor consecução dos seus fins imediatos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Terão direito ao recebimento das cotas de auxílio-pecuniário ou de aposentadoria, não percebidas, em vida, por associádo, os respectivos beneficiários, habilitados à pensão por êle instituída.