Artigo 550 do Decreto-Lei nº 8.740 de 19 de Janeiro de 1946

Os sindicatos federações e confederações submeterão, até 30 de junho de cada ano, à aprovação da respectiva Seção da Comissão Nacional de Sindicalização, na forma das instruções que esta expedir, seu orçamento de receita e despesa para o próximo ano financeiro. § 2º Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil.