Artigo 5º do Decreto-Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 5º

Serão conservados no Conselho Nacional do Trabalho, até o término do período para que foram designados, os membros, inclusive o vice-presidente, que na data da publicação do presente decreto-lei tenham assento na extinta Câmara de Justiça do Trabalho do mesmo conselho.