Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946

Seção de Comunicações (SCC);

Seção de Diligências (SDC);

Seção de Acórdãos (SAC);

Seção de Taquigrafia (STC);

Turma de Portaria (P).

Seção de Administração (SAD);

Seção de Estatística (SEC);

Seção de Documentação e Arquivo (SDA);

Seção de Publicações (SPC);

a Secretaria, por um Diretor Geral, padrão P, e as Divisões, por Diretores, padrão N, nomeados em comissão;

as seções e turma por chefes e encarregado, designados pelo Diretor Geral.

registrar os papéis recebidos, obedecida a ordem de seqüência numérica e cronológica e encaminhá-los diretamente a despacho do Presidente do Conselho, ou às autoridades competentes;

autuar os papéis, quando constituírem peças iniciais de processo, fazendo a indicação, em caso contrário, dos processos a que devam ser juntos;

registrar o encaminhamento dos papéis em trânsito, incumbindo-lhe fornecer as informações necessárias aos órgãos do Conselho e às partes;

registrar e expedir a correspondência do Conselho;

encaminhar a seus destinos os atos que dependam de publicação.

lavrar os têrmos relativos ao movimento dos processos, mediante simples notas, datadas e assinadas;

remeter diretamente os processos aos órgãos competentes, bem como executar as diligências e praticar os demais atos processuais inerentes ao seu andamento;

preparar as papeletas e organizar as pautas de julgamento, bem como os resumos dos julgados, para publicação;

lavrar as atas das sessões.

preparar os acórdãos dos processos julgados e providenciar a sua publicação, depois de assinados;

anotar nos originais e cópias dos acórdãos a data de sua publicação;

executar os serviços de dactilografia pertinentes à Seção.

taquigrafar os debates das sessões;

remeter à Seção de Acórdãos e à Seção de Documentação e Arquivo, devidamente traduzidas, cópias das notas taquigráficas das sessões;

realizar os demais serviços de taquigrafia de que houver necessidade;

executar os trabalhos de dactilografia pertinente à seção.

executar os trabalhos de limpeza das salas e dependências da sede do Conselho e velar pela conservação do respectivo material;

providenciar a coleta do lixo;

manter sempre a entrada pelo menos um servidor e que se deverá incumbir de prestar quaisquer informações que forem solicitadas pelo público sôbre a localização das seções do Conselho, orientando-o, ainda, em tudo que disser respeito aos serviços peculiares a cada órgão;

organizar e manter em dia o cadastro do pessoal subordinado, com a indicação do órgão em que tem exercício;

exercer vigilância nos lugares de entrada e de saída das dependências da repartição, especialmente nos setores de maior contato com estranhos;

manter a regularidade do serviço e a disciplina do pessoal da Portaria. 2º Por intermédio da Divisão de Administração Judiciária. I) Na Seção de Administração:

manter o registro atualizado de todo o pessoal da Justiça do Trabalho;

apreciar os assuntos atinentes à constituição dos tribunais do trabalho, bem assim as modificações que ocorrerem na sua composição, e manter o respectivo registro, mediante as informações que lhe deverão ser prestadas pelos órgãos competentes;

incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, referentes à Justiça do Trabalho, em articulação com os demais órgãos dessa Justiça e com as autoridades competentes da administração pública;

superintender e executar, na parte que lhe competir, a aquisição, requisição e distribuição de todo o material permanente e de consumo necessário à Justiça do Trabalho, mantendo ou fazendo manter as exigências mínimas e o respectivo inventário, e providenciando sôbre a reparação e substituição do material em uso;

preparar o expediente relativo aos assuntos de sua competência.

acompanhar a produção dos órgãos da Justiça do Trabalho, de acôrdo com as instruções a respeito baixadas pelo Presidente do Conselho;

preparar periòdicamente os mapas, gráficos e relatórios daquela produção, anotando as ocorrências verificadas, bem como organizar estatísticas, para conhecimento do Presidente do Conselho, assim como para divulgação oficial;

prestar informações às autoridades da Justiça do Trabalho quanto aos dados e registros que possuir. 3º Por intermédio da Divisão de Documentação:

coligir e manter em dia o ementário da legislação, bem como os dos julgados do Conselho Nacional do Trabalho, dos Conselhos Regionais e o do Supremo Tribunal Federal no tocante às questões de competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio referentes à legislação do Trabalho;

manter a Biblioteca especializada do Conselho, conservando atualizado o respectivo catálogo:

adquirir, classificar, guardar e conservar obras de interêsse para os serviços da Justiça do Trabalho;

coligir, classificar, guardar e conservar os textos documentários e dados discriminativos que lhe forem encaminhados;

classificar e dispôr em boa ordem, velando pela respectiva conservação, os papéis e processos findos:

arquivar as notas taquigráficas e as atas do Conselho;

manter atualizado o registro de todo o material sob sua guarda e dos processos arquivados na Seção, com a indicação dos que lhes estão apensos e da última decisão proferida;

atender às requisições de processos sob sua guarda;

extrair certidões dos papéis, notas taquigráficas e demais atos e documentos existentes na Seção;

proceder, quando autorizada, a devolução de documentos inclusos em processos, substituindo-os por cópia autêntica ou fotostática.

editar a Revista do Conselho Nacional do Trabalho, que versará sôbre matéria doutrinária, informativa e noticiosa de forma a contribuir para a maior difusão de conhecimentos relativos às atividades da Justiça do Trabalho, bem como da respectiva jurisprudência;

editar e promover a divulgação de outros trabalhos indicados pelo Diretor da Divisão;

organizar e manter em dia o registro de assinaturas da Revista e de outras publicações;

executar os serviços dactilográficos inerentes aos trabalhos da Seção.

responder perante o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho pela regularidade dos serviços a cargo da Secretaria;

designar o seu secretário e o encarregado da Portaria;

designar os chefes de seção e distribuir, pelas Divisões, o pessoal lotado na Secretaria;

propôr, admitir ou dispensar, na forma da legislação em vigor, o pessoal extranumerário;

impôr penas disciplinares, até a de suspensão por 15 dias, e representar ao Presidente do Conselho quando a penalidade exceder à sua alçada;

baixar instruções internas de serviço;

determinar a instauração de processos administrativos;

prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários, quando julgar conveniente;

arbitrar gratificações pela execução de trabalho extraordinário, bem como ajuda de custo e diária;

requisitar transporte para os que tenham de viajar em objeto do serviço;

designar o Diretor de Divisão que o deva substituir nos impedimentos ocasionais;

coresponder-se diretamente sôbre assunto de sua competência com os interessados e órgãos da administração pública;

determinar métodos de trabalho para facilitar o andamento dos papéis;

autorizar a publicação dos atos e despachos referentes aos assuntos da competência da Secretaria;

apresentar anualmente ao Presidente do Conselho, até 31 de janeiro, o relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior.

orientar e fiscalizar a execução dos serviços a cargo da Divisão, propondo ao Diretor da Secretaria as medidas que julgar convenientes para eficiência dos trabalhos;

distribuir pelas seções o pessoal destacado para a Divisão;

designar o seu secretário bem como o seu substituto para os impedimentos ocasionais;

aplicar penas disciplinares de advertência ou suspensão e representar ao Diretor Geral da Secretaria quando a penalidade exceder à sua alçada;

aprovar a escala de férias do pessoal subordinado;

assinar o expediente relativo a assuntos de competência da Divisão;

manter estreita colaboração entre a Divisão e os demais órgãos do Conselho Nacional do Trabalho;

promover e fiscalizar os serviços afetos à Seção;

distribuir os trabalhos ao pessoal subordinado;

manter estreita colaboração com os demais órgãos da repartição;

propor as medidas que julgar necessárias para o bom desempenho dos encargos da Seção;

propor a aplicação de penas disciplinares;

encerrar o ponto do pessoal subordinado;

organizar e submeter ao Diretor da Divisão a escala de férias do pessoal subordinado;

apresentar mensalmente ao Diretor da Divisão um boletim de produção e, anualmente até 15 de janeiro, o relatório das atividades da Seção:

velar pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho.

secretariar as sessões do Conselho e designar quem o deva substituir nos impedimentos ocasionais;

redigir as atas das sessões;

certificar, nos autos, os nomes das partes, ou de seus representantes, que tiverem feito defesa oral;

certificar, nos autos, o resultado do julgamento e os nomes dos Conselheiros que nele tiverem tomado parte;

promover a publicação das pautas de julgamento, resumos dos julgados e outros atos que carecerem de divulgação.