Artigo 15 do Decreto-Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Não está sujeito a ponto o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho. O Diretor Geral da Secretaria e os Diretores de Divisão, igualmente, não estão sujeitos a ponto, devendo, porém, permanecer à testa dos respectivos serviços durante o período normal de trabalho e sempre que sua presença se tornar necessária.