Artigo 12 do Decreto-Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As despesas resultantes deste Decreto-lei serão atendidas neste exercício pelas dotações próprias do Orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as quais serão oportunamente suplementadas.