Artigo 21, Inciso IV, Alínea h do Decreto-Lei nº 8.709 de 15 de Janeiro de 1946

Reorganiza o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.

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Art. 21

A Divisão Econômica terá a seu cargo, além das atividades enumeradas no Regulamento dêste Decreto-lei :

I

Quanto à produção:

a

organizar o cadastro dos produtores;

b

determinar a cota de colheitas;

c

orientar a colheita e transporte da cancheada ;

d

classificar e padronizar a cancheada ;

e

fixar preços da cancheada;

f

projetar e orientar a construção de instalações para o preparo da cancheada;

g

incrementar o espírito cooperativista entre os produtores;

h

estudar as condições de trabalho na produção da cancheada;

i

estudar as condições de vida da população ervateira;

j

declarar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo ao produtor;

l

fiscalizar a produção da cancheada.

II

Quanto à Indústria :

a

organizar o cadastro dos industriais;

b

determinar a cota de produção beneficiada ;

c

orientar o escoamento da beneficiada;

d

classificar e padronizar os tipos de beneficiada;

e

levantar as instalações industriais e sugerir melhoras;

f

estudar as condições de trabalho, no beneficiamento;

g

estudar as condições de vida do trabalhador, na indústria;

h

estudar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo à indústria ;

i

fiscalizar a produção da beneficiada;

j

padronizar a embalagem.

III

Quanto ao Comércio:

a

organizar o cadastro dos exportadores;

b

fixar a cota de exportação;

c

orientar a exportação;

d

determinar os preços, para a exportação;

e

padronizar as vendas, para o exterior;

f

fiscalizar a exportação;

g

controlar a produção e a exportação;

h

estudar as condições, preferências e capacidade de consumo dos mercados;

i

organizar o boletim informativo.

IV

Quanto às Pesquisas:

a

estudar a erva mate sob o ponto de vista botânico e químico.

b

estudar o aproveitamento industrial do mate e seus subprodutos;

c

estudar as condições de colheita e replantio;

d

estudar a conservação do produto;

e

organizar a defesa e proteção sanitária dos ervais;

f

criar estações experimentais;

g

providenciar sôbre a instalação de laboratórios de análises e a unificação dêstes, tendo em vista os regulamentos dos países consumidores;

h

fomentar outros trabalhos de caráter científico.