Artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.661 de 14 de Janeiro de 1946
Altera dispositivos do decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os artigos 50 e 51 do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.