Artigo 4º, Inciso IV do Decreto-Lei nº 8.644 de 11 de Janeiro de 1946

a matricular o periódo no Cartório de Titúlos e documentos;

a depisitar o título do jornal ou revista no Departamento Nacional de Propriedades Industrial. B) Para que possam gozar dos fatores fiscais previstos neste Decreto lei:

a assinar com fiador idôneo, exceto se tiverem oficinas próprias, têrmo de responsabilidade, pelo qual se submetem a tôdas as exigênencias fiscais concernentes à boa aplicação do papel adquirido ou importado e ao pagamento dos direitos, quando exigidos, ou de multas impostas;

a remeter ao Serviço de Isenção, nas Alfândegas, dentro das primeiras 24 horas em que circular o jornal ou revista, por meio de protocolo, quanto aos que circulem na sede da repartição fiscal, e em registro, pelo Correio, quanto aos demais, dois (2) exemplares de cada edição, com a declaração do número de exemplares impressos;

a escriturar a papel adquirido ou importado em livro especial, cujo modêlo acompanha o presente Decreto-lei, devendo a respectiva escrita ser apresentada, inteiramente em dias até 15 de cada mês, após o término de um trimestre, para ser visada pelo Serviço de Isenção;

A escriturar o papel adquirido ou importado, em um livro cujo modêlo acompanha o presente Decreto-lei, e a respectiva escrita deverá ser apresentada perfeitamente em dia, até o dia 15 de cada mês, para ser visada pela Fiscalização do Papel. (Redação dada pela Lei nº 406, de 1948)

a facilitar o exame completo da edição do ano anterior, sem prejuízo da remessa ao Serviço de Isencão, nas Alfânlegas, dos exemplares referidos no inciso II;

a comunicar ao Serviço de Isenção, nas alfândegas, com antecedência de 24 horas, a conclusão da impressão do jornal ou revista, quando não se tratar de diários, não podendo publicação ser distribuida aos leitores e assinantes sem prévia autorização do Serviço de Isenção:

a comunicar ao Serviço de Isenção, nas Alfândegas, dentro de quinze (15) dias, as alterações que verificarem na emprêsa ou na sua representação.