Artigo 11, Alínea a do Decreto-Lei nº 8.644 de 11 de Janeiro de 1946

prova de existência legal e da representação;

prova de capital realizado mínimo de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00);

depositarem, na Tesouraria da Alfândega em que se registrarem para fornecer papel a imprensa uma caução de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), como garantia dos direitos a que porventura forem obrigadas a pagar ou das multas em que virem a incorrer;

Sujeitarem-se às exigências, formalidades e sanções constantes do presente Decreto-lei, mesmo as que se refiram a emprêsas jornalísticas;

possuirem depósito próprio ou alugado, onde armazém exclusivamente todo o papel retirado da Alfândega. Em casos excepcionais, quando os armazéns próprios ou alugados não comportarem maior quantidade de papel, poderá ser permitido, a juizo do Inspetor da Alfândega, o armazenamento em outro local, prèviamente indicado pela emprêsa, sujeito às mesmas normas fiscais;

só venderem o papel assim despachado a emprêsas jornalísticas devidamente registradas, mediante guias em triplicada, assinada pelo adquirente e processadas na Alfândega;

enviarem quinzenalmente à Alfândega uma demonstração dos saldos em depósito com especificação das qualidades, pesos e dimensões das bobinas e fardos de papel;

remeterem diàriamente à Alfândega uma relação do papel entregue no dia anterior às emprêsas, jornalísticas;

depositarem trimestralmente nos cofres da Alfândega a quantia de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), destinadas ao pagamento dos funcionários do Serviço de Isenção incumbidos de fiscalizá-las.