Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.644 de 11 de Janeiro de 1946
Revogado Decreto-lei nº 37, de 1966 Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O papel comum branco ou de côr, áspero dos dois lados, calandrado, couché, acetinado ou liso, que conviver em tôda a sua largura ou comprimento linhas dágua (vergé), separados na dimensão de 4 a 6 centímetros, ou que apresentar, em espaço máximo de 20 em 20 centímetros, visivelmente legível, o nome do jornal ou revista a que se destinar será desembaraçado, nas Alfândegas, livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, mediante as formalidades previstas neste Decreto-lei.