Artigo 3º, Alínea a do Decreto-Lei nº 860 de 11 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Os Conselhos Regionais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, terão por finalidade:

fazer executar as diretrizes do Conselho Federal;

disciplinar e fiscalizar, no seu âmbito de jurisdição, o exercício da profissão de Relações Públicas;

organizar e manter o registro de profissionais de Relações Públicas;

julgar as infrações e impor as penalidades definidas neste Decreto-lei;

expedir as carteiras profissionais indispensáveis ao exercício da profissão, as quais terão fé pública em todo o território nacional;

expedir certificados de registro de entidades que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas;

elaborar o seu regimento interno para estudo e aprovação do Conselho Federal;

convocar e realizar eleições para composição e renovação da respectiva Diretoria.