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Artigo 14 do Decreto-Lei nº 860 de 11 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

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Art. 14

A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos cabe aos respectivos presidentes.