Artigo 3º do Decreto-Lei nº 8.546 de 3 de Janeiro de 1946
Esclarece o Decreto-lei nº 8.121, de 22 de Outubro de 1945, e dá outras providêndias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Esclarece o Decreto-lei nº 8.121, de 22 de Outubro de 1945, e dá outras providêndias.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.