Artigo 99, Parágrafo 4 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 99
Nas faltas ou impedimentos ocasionais, os juízes de Direito substituem-se na ordem de numeração das Varas da mesma jurisdição especifica.
§ 1º
O juiz de Direito e o juiz substituto em exercício no Juri, o juiz de Direito e o substituto em exercício na Vara de Menores e juiz da Vara de Registos Públicos, e o juiz da Vara de Acidentes do Trabalho, substituem-se reciprocamente.
§ 2º
Os juízes do Registo Civil substituem-se na ordem de numeração das respectivas zonas.
§ 3º
Na impossibilidade da substituição dentro da especialização a mesma será feita pelos juízes das demais, observada a seguinte ordem: Cíveis, Órfãos e Sucessões, Família, Menores, Registos, Acidentes e Fazenda Pública.
§ 4º
Nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesa especialização, poderão as petições ser despachadas por outro qualquer juiz.
§ 5º
A ordem das substituições não se modifica pela circunstância de não estar em exercício o titular do juízo.