Artigo 94 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 94
As licenças dos desembargadores e juízes são concedidas pelo Tribunal.
Parágrafo único
Encontrando-se o desembargador ou juiz impossibilitado de comparecer ao Tribunal ou a juízo, poderá o presidente convocar-lhe substituto até que o Tribunal se pronuncie sôbre a concessão da licença; concedida esta, o substituto convocado continuará em exercício da substituição.