Artigo 83, Parágrafo 4 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 83
As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do decreto no órgão oficial. Êsse prazo, provando o nomeado impedimento legítimo, poderá ser prorrogado por mais trinta dias pelo presidente do Tribunal.
§ 1º
A posse deve ser precedida do compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de bem servir o cargo, mas o ato só se considera completo, para os efeitos legais, depois do exercício.
§ 2º
O prazo para o exercício será de trinta dias contados da posse.
§ 3º
No caso de remoção será de trinta dias, contados da publicação do decreto, o prazo para o removido entrar em exercício.
§ 4º
Se o nomeado ou removido não tomar posse ou entrar em exercício nos prazos estabelecidos declarar-se-á a vacância do cargo.