Artigo 62 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Aos juízes da 17ª a 19ª Varas compete, especialmente, o processo e julgamento das contravenções penais e dos crimes que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra a economia popular, sua guarda e seu emprêgo ( Decreto-lei número 8.186, de 19 de novembro de 1945, art. 1º, nº II ).