Artigo 55 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Quando o processo, no caso do art. 66, nº I , fôr convertido no de abandono, os autos serão remetidos aos juiz da Vara, anotando-se em livro especial os dados relativos à identidade do menor e à infração, e remetendo-se as peças ao juiz criminal para processo, quando fôr caso.