Artigo 45 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Os juízes de Direito terão exercício: 14 nas Varas Cíveis, 3 nas Varas da Fazenda Pública, 4 nas Varas de Família, 4 nas Varas de Órfãos e Sucessões, 1 na Vara de Menores, 1 na Vara de Registos Públicos, 1 na Vara de Acidentes do Trabalho e 20 nas Varas Criminais, sendo 1 no Tribunal do Juri e 1 no Juízo das Execuções Criminais.