Artigo 430 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 430
O Tribunal de Apelação em sessão especial, deliberará sôbre a composição das novas Câmaras instituídas na presente lei.