Artigo 429 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Art. 429

Transitòriamente, as atribuições de juiz do Registo Civil serão exercidas pelos ocupantes dos cargos de juiz do Registo Civil, padrão L, incluídos, pelo Decreto-lei número 5.606, de 22 de junho de 1943 , na parte suplementar do Quadro da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. (Vide Lei nº 2.910, de 1956)

§ 1º

A êsses juízes são aplicáveis as incompatibilidades de que trata o Livro I, Titulo X, dêste Decreto-lei , sendo-lhes vedado o exercício da advocacia; não gozarão, porém, das garantias constitucionais atribuídas aos magistrados, aos quais não se equiparam, não lhes cabendo qualquer direito ao provimento em cargos de juiz substituto.

§ 2º

À proporção que vagarem os cargos referidos neste artigo, serão aquelas atribuições exercidas por juízes substitutos, nos têrmos do artigo 64, dêste Decreto-lei.

§ 3º

Enquanto não ocorrer a vacância dos cargos a que se refere êste artigo, a substituição dos respectivos ocupantes será feita pela atribuição cumulativa de funções, mediante designação pelo presidente do Tribunal de Apelação.