Artigo 399 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 399
Qualquer pessoa pode, verbalmente ou por escrito, denunciar ao corregedor abusos, erros ou omissões dos juízes ou dos serventuários ou funcionários auxiliares da Justiça, competindo-lhe processar e encaminhar ao Tribunal Pleno as denúncias relativas aos primeiros, se da competência do mesmo Tribunal.