Artigo 383 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 383
Os serventuários da Justiça ficarão suspensos, quando pronunciados ou condenados.