Artigo 356 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 356
O disposto no artigo anterior aplica-se ao caso de suspensão do serventuário.