Artigo 34, Inciso XXII do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

dirigir os trabalhos do Tribunal, e presidir-lhe as sessões plenárias, observando e fazendo cumprir o seu Regimento;

corresponder-se com as autoridades públicas sôbre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça;

representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo quando entender conveniente, delegar essa função a um ou mais desembargadores;

presidir o Conselho de Justiça, determinando o cumprimento imediato de suas decisões;

velar pelo funcionamento regular da Justiça e perfeita exação das autoridades judiciárias ao cumprimento dos seus deveres, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes;

dar posse às autoridades judiciárias;

organizar as listas de antiguidade das mesmas autoridades;

presidir o concurso para juiz substituto conhecendo dos pedidos de inscrição, deferindo-os ou os indeferindo, com recurso para o Tribunal;

encaminhar ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, devidamente informados, os pedidos de permuta ou remoção dos juízes de Direito;

regular as férias dos juízes de Direito e substitutos;

designar, anualmente os juízes substitutos que deverão ter exercício no juri, na Vara de Menores, no Registo Civil e no Serviço de Distribuição, e organizar a escala para as substituições aos Juízes de Direito.

interpor recurso extraordinário no caso previsto no art. 151, Parágrafo único , da Constituição até dez dias após a publicação do acórdão;

conhecer dos pedidos tia recurso extraordinário e, se julgar que é caso dêle, mandar processá-lo, resolvendo os incidentes que se suscitarem;

atribuir efeito suspensivo ao recurso ex-officio da concessão de mandado de segurança nos casos legais;

conhecer das suspeições declaradas pelos desembargadores e juízes de Direito e substitutos no caso do art. 119 do Código de Processo Civil ;

assinar os acórdãos do Tribunal com os juízes relatores e os que expressamente hajam requerido fazer declaração de seus votos;

expedir em seu nome e com a sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão, ou não forem da privativa competência dos juízes relatores;

ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda do Distrito Federal, nos têrmos do art. 918, Parágrafo único do Código de Processo Civil ;

distribuir, em audiência pública, aos relatores, os feitos da competência do Tribunal;

ordenar a restauração dos autos perdidos na Secretaria do Tribunal;

julgar os recursos das decisões que incluírem jurados na lista geral ou dela os excluírem;

conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil ;

justificar, ou não, a falta de comparecimento dos desembargadores e demais autoridades judiciárias, e dos funcionários da Secretaria do Tribunal;

determinar o desconto nos vencimentos dos juízes e funcionários da Justiça;

aplicar penas a advogados e solicitadores no caso de retenção de autos, e comunicar à Ordem dos Advogados as demais faltas cometidas;

expedir as provisões de solicitador e autorizar a sua renovação, nos têrmos da legislação especial;

impor aos funcionários da Secretaria do Tribunal penas disciplinares;

conhecer da exigência, ou percepção de salários indevidos, por parte do pessoal da Secretaria do Tribunal, na forma declarada no Regimento de Custas, e impor as penas disciplinares que couberem;

conhecer das suspeições postas ao secretário e demais funcionários da Secretaria do Tribunal;

admitir e dispensar o pessoal extranumerário do Tribunal;

conceder licença aos funcionários e extranumerários da Secretaria do Tribunal, e regular-lhes as férias;

remeter mensalmente à repartição competente a fôlha de pagamento das autoridades judiciárias e funcionários da Justiça;

velar pela direção, guarda, conservação e polícia do Palácio da Justiça e seus anexos, baixando as Instruções e ordens que entender necessárias a êsse fim;

aplicar as importâncias arrecadadas nos têrmos do art. 401 desta lei , prestando anualmente contas dessa aplicação e recolhendo o saldo ao Tesouro Nacional;

apresentar anualmente, até 1 de março, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, relatório circunstanciado dos trabalho do Tribunal e do estado da administração da Justiça, mencionando as dúvidas e dificuldades verificadas na execução das leis, decretos e regulamentos.