Artigo 339 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 339
Os serventurários, além das custas, percentagens e emolumentos, fixados no Regimento de Custas, terão direito às percentagens que lhes sejam assegurados em leis especiais.