Artigo 330 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 330
O exercício será dado pelo corregedor ou pelas autoridades judiciárias perante as quais tenham de servir os serventuários ou funcionários.