Artigo 33 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O Tribunal e as Câmaras, nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, farão notar os êrros e irregularidades que encontrarem, e procederão contra aqueles que acharem em culpa, mandando remeter cópia dos documentos ao corregedor ou ao procurador geral, quando dêles se induza crime de responsabilidade, ou comum da ação pública.