Artigo 319 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 319
O concurso para oficiais de justiça constará apenas de uma prova escrita de português, noções de organização judiciária e prática de atos processuais.