Artigo 301 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 301
Os cargos de inventariante judicial, liquidante judicial, testamenteiro e tutor judicial e depositários judiciais são de livre nomeação, dentre bacharéis em Direito, com mais de três anos de prática forense.