Artigo 300 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 300
Compete ao Presidente da República prover, por decreto, os cargos de serventuários e de funcionários da Justiça do Distrito Federal.